Município fica sem acesso a autos

O desembargador Valter Ressel, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou mandado de segurança solicitado pela administração municipal de Maringá contra o juiz da 2ª Vara Criminal da comarca, Devanir Manchini. Desta forma, foi mantido o indeferimento ao pedido de vistas dos autos de inquérito policial solicitado pela administração. Os autos são aqueles que apuraram a suposta prática de ilícitos no armazenamento de medicamentos pelo município (aquele cujo flagrante foi melado por causa de um vazamento no Ministério Público). Os inquéritos, civil e criminal, foram arquivados e o município pediu acesso a eles alegando que apuraria eventuais faltas funcionais cometidas por servidores – na verdade, cá entre nós, um agá, já que o objetivo era apurar como as informações sobre os medicamentos – que seriam incinerados, mesmo com prazo de validade em dia – chegaram à Justiça.
Embora reconhecendo que o indeferimento não foi devidamente fundamentado, o desembargador Ressel não vislumbrou qualquer urgência, “inexistindo, portanto, o periculum in mora”, além do que a prefeitura não anexou a decisão que indeferiu o pedido de acesso aos autos. A decisão, do último dia 25, foi publicada hoje.

Advertisement
Advertisement