MPF investiga irregularidades em Santo Inácio

O município de Santo Inácio, na micro-região de Maringá, entrou na mira do Ministério Público Federal, que irá investigar o eventual mau uso de recursos públicos federais em obras e programas naquele município. Hoje, o Diário Oficial da União trouxe as portarias de conversão e instalação de inquéritos civis públicos, assinadas pelo procurador Natalício Claro da Silva, requisitando documentos de órgãos federais e da prefeitura, para a apuração de irregularidades apontadas em relatório da Controladoria-Geral da União, há quase dois anos (maio de 2010), e que podem implicar no desvio de milhares de reais.
Os inquéritos averiguarão irregularidades na aplicação de convênio entre o município e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 111.145,60, para pavimentação, entregue inconclusa e com falhas de execução e sobrepreço;  no repasse de verbas do Ministério da Saúde para o Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos (R$ 26.310,54), Programa Atenção Básica em Saúde (R$ 117.151,74), Programa Piso de Atenção Básica Variável – Saúde Família – Nacional (R$ 211.676,00), Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto (R$ 78.481,73); e Programa Vigilância, Prevenção e Controle de Doenças e Agravos (R$ 56.561,00), cujas irregularidades apontadas consistem em execução defeituosa da ou em desacordo com o projeto/plano de trabalho, falta de atesto nos documentos comprobatórios de despesas, falhas na implementação dos programas educacionais ou orientadores sobre a importância do saneamento para a saúde, ausência de documentos pertinentes à caracterização dos custos e orçamento da obra licitada, irregularidades na utilização dos recursos financeiros, utilização indevida ou imprópria dos recursos do PAB fixo, ausência de elaboração do Plano Municipal de Saúde, impropriedades em processo licitatório, inexistência de Unidade Básica de Saúde para uso exclusivo no programa de Saúde da Família, falha na contratação de profissionais de saúde, inexistência de instrumentos de controle dos agentes, impropriedades na inserção/atualização dos dados do Sistema de Informações de Atenção Básica, curso introdutório realizado após o prazo de três meses e falta de capacitação continuada dos profissionais do PSF, ausência de controle de estoque na farmácia básica, ocorrência de descarte de medicamentos vencidos, realização de despesas incompatíveis com as ações do programa, impropriedades na contratação/utilização de pessoal para atuação nas ações de epidemiologia e controle de doenças; no repasse de verbas do Ministério da Educação para o Programa Brasil Escolarizado, de apoio ao transporte escolar na educação básica (R$ – 21.311,38), distribuição de materiais e livros didáticos para ensino o fundamental, apoio à alimentação escolar na educação básica no Paraná (R$ 35.835,20), Programa – Estatísticas e Avaliações Educacionais (R$ 121.770,00), apoio ao desenvolvimento de educação básica (R$ – 700.000,00), irregularidades na utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos, pagamentos sem comprovação de vínculo com transporte escolar, divergência entre os valores licitados e os constantes nos documentos fiscais pagos com recursos do Pnate, falta de identificação do programa na documentação comprobatória das despesas, semelhanças nas propostas de preços das empresas participantes no Convite n° 025/2009, falhas na formalização do processo licitatório, deficiência na atuação do Conselho do Fundeb, no acompanhamento da execução do Pnate, existência de alunos sem livros, existência de excedentes de livros; atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar, falta de fornecimento de infraestrutura pelo gestor municipal ao conselho social; não apresentação do Ato de Constituição do Conselho Municipal de Alimentação, inexistência de controles de estoques e de distribuição de alimentos, ausência de comprovação a das entregas dos produtos adquiridos com recursos do PNAE, falta de aplicação financeira dos recursos enquanto não utilizados, falta de identificação do programa na documentação comprobatória das despesas, falha na formalização do processo licitatório, falta de disponibilização ao cidadão de consulta ao extrato de convênio, ausência de ensaio geotécnico (laudo de sondagem) para a obra de construção da escola, não comprovação da dominialidade do imóvel, divergência entre o quantitativo de alunos informado no censo escolar e o quantitativo registrado nos diários de classe; com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ausência de licitação no uso de recursos para o Programa Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário, de apoio ao pequeno e médio produtor agropecuário (R$ 100.000,00), apoio a projetos de desenvolvimento do setor agropecuário (R$ 146.250,00) e mecanização agrícola (R$ 546.624,00); de convênio com o Ministério do Esporte, morosidade na aplicação dos recursos para construção de quadra poliesportiva (R$ 75.757,00); e irregularidades na aplicação de verbas do Ministério das Comunicações para o Programa Inclusão Digital (R$ 21.522,17), que seriam falta de capacitação dos monitores, o Telecentro não possui adaptações para acesso a portadores de necessidades especiais, área do Telecentro menor que 48 m2, falta de placa de identificação conforme padrão no Telecentro, ausência de quadro de força independente para abrigar os equipamentos e falta de disponibilização de linha telefônica capaz de realizar chamada para assistência técnica, falta de instalação de dispositivos de segurança contra furtos e falta de instalação de equipamentos de combate a incêndios, monitores para acompanhamento das atividades dos usuários em quantitativo inferior ao previsto, falta de controle patrimonial sobre a totalidade dos bens doados e ausência de criação do Conselho Gestor do Telecentro.

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