Decisão de Kfouri foi “equivocada”, diz administração

Nota distribuída pela Prefeitura de Maringá às 17h50 informa que o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, determinou a suspensão do processo de licitação do sistema de água e esgoto do município. Segundo a nota, a decisão é “equivocada já, que – conforme nota explicativa publicada junto com o edital de licitação – o município somente está promovendo a licitação em cumprimento à primeira decisão do mesmo tribunal, decisão que determinava que os serviços de água e esgoto não poderiam sofrer problema de continuidade (sic)”. “Ao publicar o edital, o município assegurou o direito de somente dar a ordem de serviço ao vencedor da licitação após o trânsito em julgado da ação que questionava o encerramento do contrato da Sanepar, vencido em agosto de 2010, cuja prorrogação foi feita sem a necessária e legal licitação e sem a imprescindível autorização do Llegislativo municipal. O município ingressará com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, já na próxima segunda-feira, requerendo a revogação dessa liminar”.

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