Emenda ao projeto das filas

Hoje pela manhã, durante reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, na Assembleia Legislativa do Paraná, ficou decidido que o deputado estadual Evandro Junior (PSDB) apresentará emenda ao projeto de lei de sua autoria, que estabelece número mínimo de caixas em bares, restaurantes e casas noturnas. Pela emenda, essa exigência será substituída pelo cumprimento de um tempo mínimo de espera na fila. Caberá ao Procon a fiscalização, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O descuprimento da legislação acarretará multa ao estabelecimento infrator.

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