PSB entra na Justiça contra projeto que restringe propaganda eleitoral

Caberá ao juiz Alberto Luís Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível da comarca, decidir sobre o pedido de liminar feito pela comissão executiva municipal d0 Partido Socialista Brasileiro contra a Câmara de Maringá. A cautelar inominada foi protocolizada ontem às 17h35 e distribuída às 10h41 de hoje. O PSB maringaense quer uma liminar contra o projeto apresentado pelo vereador João Alves Correa (PMDB), aprovado na semana passada, que restringe a campanha eleitoral nas ruas da cidade. A lei ainda não foi sancionada pelo prefeito em exercício; se for, ficará claro que é um conluio com fins eleitorais. A lei municipal não pode se sobrepor à federal, no caso a legislação eleitoral que regula o que pode e o que não pode em termos de propaganda, em todo o Brasil, durante o período de campanha.

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