Aposentadoria fraudada: STJ mantém condenação

A ministra Laurita Vaz, do STJ, em julgamento realizado no último dia 13 e publicado hoje, manteve a condenação de Maria Eulália Ferreira dos Santos, acusada em 2009 pela AGU de fraudar o INSS na região de Maringá. A decisão excluiu, porém, a elevação da pena-base em razão da existência de inquéritos policiais e de ações penais, fixando a sação em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 52 dias-multa, mantida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Ela havia sido condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva; como servidora da agência do INSS em Maringá, ela recebia propina de pessoas para as quais obtinha aposentadoria, com auxílio de ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mandaguaçu (aqui).

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