Prodem/empresa é inconstitucional

Baseado no artigo 27, inciso XX da Constituição Federal, Ministério Público entende que a lei municipal 6936/2005, que instituiu o chamado Prodem/Empresas é inconstitucional, especialmente o artigo 10 que permite a compra e venda através de avaliação através de uma comissão composta por três membros do Legislativo e cinco indicados pelo prefeito (lembram da conversa entre Ricardo e ‘Leo’, onde o primeiro cobrava agilidade da avaliação e o segundo falou em ‘ bora bostas’, se referindo a integrantes da comissão, que são servidores de carreira?) é inconstitucional. A referida lei, segundo do MP, ofende o princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade e isto nos parece claro, pois ao não abrir concorrência pública para distribuição dos lotes beneficia alguns de forma dirigida, como em recente caso que se pretendia ‘vender’ um grande lote de terras beneficiando conhecido empresário que seria ‘parceiro’ do chefão. O projeto só não prosperou graças à pronta atuação do Vereador Humberto Henrique e das denúncias que fizemos neste blog.
É graças a esta lei que foi criado a chamada cidade industrial (parque ndustrial barros,para nós) menina dos olhos do ‘chefão’. A toque de caixa, no final da gestão, com pressão sobre proprietários para que concordassem em vender e muita pressa na comercialização dos lotes, contou com a aquiecência da turma do amém do Legislativo, que aprovou o projeto em regime de urgência.
Cabe à Procuradoria Geral de Justiça entrar com a ação de inconstitucionalidade da lei, que se depender de parecer bem fundamentado dos promotores José Aparecido Cruz e Mauricio Kalache, não terá outra alternativa. Provavelmente o procurador geral sofrerá pressões da turma que não tem interesse que este assunto seja levado à discussão pelo Judiciário, mas confiamos que não cederá.
Caso se confirmem a inscontitucionalidade, muitos empresários beneficiados terão, provavelmente, que devolver os incentivos recebidos o que causará sérios problemas. Se eu fosse alguém que está pensando em entrar agora, principalmente no caso do novo parque industrial, que já tem outros problemas, pensaria muito bem.
Akino Maringá, colaborador

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