Saúde da Família: MPF abre inquérito

O Ministério Público Federal abriu inquérito civil público para apurar irregularidades na carga horária dos profissionais do Nasf – Núcleos de Apoio à Saúde da Família. A portaria transformando o procedimento em inquérito foi publicado hoje, assinado por Carlos Alberto Sztoltz. No ano passado, os vereadores de Maringá aprovaram a lei nº 9.179, contrariando a Portaria nº 154/2008 que regulamenta o Nasf. A lei estabelece jornada de 30 horas semanais para os profissionais de serviço social, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição e farmácia, bem como os técnicos em radiologia, pertencentes ao quadro de servidores efetivos ou submetidos ao regime de emprego público.
Já o procurador Natalício Claro da Silva converteu em inquérito a apuração de irregularidades na prática de infração administrativa de omissão no Cadastro Técnico Federal do exercício da atividade de uso de recursos naturais, comercialização de fauna silvestre nativa e exótica, partes, produtos e subprodutos (pescado).

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