No Controle Interno não pode

Se for verdadeira a informação de que Herculano Ferreira foi nomeado para a Secretaria de Controle interno, é uma afronta ao TCE-PR. Vejam este Acordão: Acórdão 97/08 : “Os membros do Tribunal Pleno, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Heins Georg Herwig, por maioria absoluta em: Responder a presente consulta no sentido de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, permitindo-se: 1)- Acrescer às atribuições regulares de servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período previamente definido; 2)- Criar cargo em comissão de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos; 3)- Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância. Acrescentando-se ainda, a possibilidade de cargo em comissão de controlador geral, desde que para chefiar equipe composta por servidores efetivos. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Henrique Naigeboren, Artagão de Mattos Leão, Heinz Georg Herwig, Caio Márcio Nogueira Soares e Hermas Eurides Brandão (voto vencedor). O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães votou no sentido de que todos os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos (voto vencido). Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Célia Rosana Moro Kansou.Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2008.”
Portanto nenhum outro comissionado, além do secretário, pode ser ‘não servidor efetivo’, ainda que seja um técnico. Observem que o TCE o único que votou contra ( queria que nem o chefe pudesse ser comissionado), foi o ex-presidente Fernando Guimarães, que é de carreira. Dr. Rene, deveria começar atuando no controle interno, por esta parte. Com juiz aposentado não pode alegar ignorância. Sugiro aos vereadores que exerçam o seu papel de fiscalização e verifiquem a legalidade das nomeações, afinal a Câmara foi obrigada a cumprir a deliberação do TCE, como bem lembrou o ex-diretor Oscar Batista. Alô dr. Cruz!
Akino Maringá, colaborador

Advertisement
Advertisement