MP recomenda redução de CCs em Umuarama

A 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama  recomendou à câmara de vereadores daquela cidade que reduza, em até 60 dias, o número de cargos comissionados, a fim de garantir a proporcionalidade com o número de servidores concursados. Além disso, o Legislativo também deve exonerar os ocupantes de cargos em comissão inconstitucionais em até 15 dias. A Promotoria apurou em inquérito civil público que a Câmara de Vereadores de Umuarama possui 38 servidores comissionados e apenas 24 servidores efetivos, o que, “fere o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da moralidade administrativa e da isonomia”. nO promotor de Justiça Fabio Hideki Nakanishi afirma que são inconstitucionais as últimas três resoluções de 2010, 2012 e 2013 que criam novos cargos comissionados e que ultrapassam o número de servidores efetivos na Câmara. De acordo com a recomendação, a Constituição Federal determina que os cargos sejam preenchidos por meio de concurso público e que os cargos em comissão devem ser a exceção. Segundo a Promotoria, o número de cargos comissionados nunca deve ultrapassar o número de servidores efetivos.

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