PP não poderia alegar ignorância

Vejam mais esta jurisprudência que encontrei, justamente de consulta do PP, com resposta de relator com sobrenome Barros:
Consulta 1
Fica claro que Pupin não poderia ter substituído nos seis meses anteriores ao pleito. Na consulta também está claro que se fala no primeiro mandato do titular. São os casos de Guarapari e Simões.
Akino Maringá, colaborador

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