Vejam a ementa do acórdão do TSE: ‘TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL-ACÓRDÃO -AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 374-42. 2012.6.16.0066 – CLASSE 32— MARINGÁ – PARANÁ -Relator: Ministro Marco Aurélio – Agravante: Coligação Maringá de Toda a Nossa Gente (PT/PV/PC do B/PSC-PDT/PRJPPL/PRTB) Advogados: Michel Saliba Oliveira e outros Agravado: Carlos Roberto Pupin Advogados: Gabriela Rollemberg e outros INELEGIBILIDADE – VICE-PREFEITO – SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º , da Constituição Federal.
Agora vejam a ementa do TRE-PR: ‘EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO – V1CE-PREFEITO – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL – CANDIDATURA A OUTRO CARGO (PREFEITO) DESINCOMPATIBILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL – ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO – RECURSOS PROVIDOS. (…) 2. “O vice-prefeilo reeleito que tenha substituído o titular em ambos os mandatos poderá se candidatar ao cargo de prefeito na eleição subsequente, desde que as substituições não tenham ocorrido nos seis meses anteriores ao pleito” (CTA n° 1604, Rcs. nn 22615. 03/06/2008, rcl. Min. Ari Pargendler, DJ 24/6/2008, p. 20. destaquei), nos termos do artigo .1°, parágrafo 2°. da Lei Complementar n° 64/90′.
Observem que o TRE-PR julgou pela falta de desincompatiblização e o TSE tratou de reeleição. Pupin era candidato à reeleição como Prefeito? Se Silvio II não poderia ser candidato, como Pupin poderia? O texto da Art. 14 § 5º da CF diz que o prefeito e quem o houver substituído poderá ser reeleito uma única vez. Como Silvio já havia sido reeleito, não há que se falar em quem o houver substituído.
Akino Maringá, colaborador