Ação pede o fim de repasse para o Sama

logosamaritanoA Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) ingressou com ação civil pública para que o município de Maringá deixe de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais. A entidade, presidida por Débora Santos de Oliveira, pediu liminar ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal 687/2007, que criou o sistema de atenção à saúde dos servidores municipais. A lei foi assinada numa das interinidades de Carlos Roberto Pupin (PP). O advogado da entidade, Eli Diniz, alegou que a administração municipal, ao disponibilizar plano de saúde exclusivo a seus servidores, o faz em flagrante violação ao princípio da isonomia, já que beneficia não toda a comunidade, mas apenas parte dela. Ele questiona os valores gastos pelo Saúde Maringá (Sama) com a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita) e exemplifica que, em 2013, a administração gastou R$ 91.358.669,26 com a saúde de toda a população, o que dá R$ 255,85 com cada munícipe, enquanto em 2013, com cada servidor municipal, com os vários aditivos feitos ao contrato, o gasto chegou a R$ 507,84. A ação é de agosto do ano passado e até agora o juízo não se decidiu sobre a liminar.

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