Troca gratuita de produto vencido pode virar lei

Projeto apresentado na semana passada pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB) prevê que o consumidor que constatar a existência de um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido terá o direito de receber de forma gratuita outro produto idêntico ou similar. Apesar da existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe tal ação de venda de produtos vencidos, é comum ver esta infração em supermercados, farmácias e restaurantes, por exemplo. A lei tem o intuito de dar ao consumidor certo direito de fiscal imediato, ao mesmo tempo em que o estabelecimento será penalizado de forma instantânea pela infração cometida. Inspirando-se na campanha do Procon de Maringá e da Associação Paranaense de Supermercados, “De Olho na Validade”, para fiscalizar o vencimento de produtos vencidos na cidade, Quinteiro elaborou este projeto de lei para mostrar preocupação com o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

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