Projeto da AMP quer enfraquecer TCE

homeroDe Homero Marchese:
No último dia 9, em evento realizado na Assembleia Legislativa, a Associação dos Municípios do Paraná apresentou um projeto para alterar a Lei Complementar Estadual nº 113/2005, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná, que regulamente a estrutura e o funcionamento do TCE. De acordo com as justificativas da AMP, o projeto busca evitar abusos na fiscalização exercida pelo Tribunal, especialmente a responsabilização de gestores públicos pela prática de erros pouco significativos ou apenas formais. Anunciado com esse objetivo, o projeto da AMP, à primeira vista, pode até despertar simpatia. (…) Embora contenha alguns dispositivos razoáveis, que aprimorariam o respeito ao devido processo legal no Tribunal, o projeto da AMP, em regra, combina má técnica legislativa com proposições que têm a finalidade de enfraquecer a atuação da Corte, removendo-lhe poderes de fiscalização sobre as entidades públicas do Estado. Leia mais.

Advertisement
Advertisement