Veneri requer votação de pedido do STJ

O líder da bancada do PT, deputado estadual Tadeu Veneri, apresentou hoje requerimento à mesa executiva para que submeta à votação em plenário o pedido de licença para processar o governador Beto Richa (PSDB), encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2011. “O projeto está há três anos aqui. Tão perto de nós e tão longe do plenário”, disse Veneri. O pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto Richa era prefeito de Curitiba.

O processo foi encaminhado ao STJ porque Beto Richa foi eleito governador em 2010 e tem direito a foro privilegiado. O artigo 89 da Constituição do Estado do Paraná estabelece como condição para o processo de julgamento de governador do Estado, nas infrações penais comuns, a prévia licença da Assembleia Legislativa, por dois terços de seus membros.
Para Veneri, não há justificativa cabível para o fato de a mesa executiva não ter submetido o pedido à análise do plenário. “Tema de tamanha importância já deveria ter sido votado pelos deputados. Se o governo tem maioria em plenário, não entendemos por que temer a votação que é o encaminhamento correto do caso”, disse.
Veneri disse que apoia a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que move ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as Assembleias de todos os estados que condicionam a abertura de processo contra governadores sem autorização prévia. A OAB alega que a exigência é inconstitucional. (Assessoria)

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