Projeto condiciona ‘habite-se’

Os vereadores irão analisar, na sessão de amanhã, em primeira discussão, projeto do vereador Tenente Edson Luiz (PMN) que altera a redação da lei que dispõe sobre o projeto, a execução e as características das edificações no município. Pela proposta, o “habite-se” somente será concedido se a obra estiver de acordo com o projeto aprovado e se for constatada a arborização do passeio público, com no mínimo uma árvore por lote.
Projeto do vereador Ulisses Maia (SD), que será votado em primeira discussão, inclui a apresentação anual do espetáculo público “A Paixão de Cristo” no calendário oficial do município. 
Em primeira discussão será votado projeto do Executivo que altera a lei que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo. O projeto extingue 64 cargos de diretor de escolas e centro municipal de educação infantil de pequeno porte, hoje são 74 cargos; amplia de 18 para 52 os cargos de diretor de escolas e CMEIs de grande porte e de 46 para 76 os cargos de diretor de escolas e CMEIs de médio porte.
Também do Executivo, será votado em primeira discussão projeto que institui nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em discussão única serão votados nove requerimentos.

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