TJ nega recurso ao município

O município de Maringá voltou a perder recurso no Tribunal de Justiça do Paraná em relação às emendas ao orçamento de 2015 aprovadas no final do ano passado, pelos vereadores, beneficiando solicitações feitas após consultas populares aos moradores de vários bairros da cidade. O último julgamento ocorreu no dia 22 passado, pelos desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJPR, que, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração.
Manteve-se assim a decisão de junho último do desembargador Carlos Mansur Arida, declarou extinto o mandado de segurança impetrado pelo município, “por ser a via incorreta para o objeto que se busca, declarando a incompetência absoluta do juiz e desta Câmara para apreciar a matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da lei promulgada”.

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