Verba de gabinete: vereadores têm nova derrota no STJ

Câmara de Maringá

O blog soube que já tem vereador maringaense com bens bloqueados por conta da verba de gabinete. Recentemente o Ministério Público Estadual anunciou que iria cobrar a execução da condenação dos 21 vereadores da legislatura 2001-2004.Em média, cada um deverá devolver perto de R$ 1 milhão.
Embora o vereador Belino Bravin (PP) tenha dito que mesmo com a execução o caso não iria dar em nada, houve um recurso, o mais recente, julgado no último dia 27 pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado no último dia 11, em que os vereadores tiveram nova derrota.
O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o relator do embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ao justificar, informou que o artigo 535 do Código do Processo Civil “é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço”, que os declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião do recurso especial e, posteriormente, do agravo regimental e que inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
A maioria dos vereadores tem como advogado Guilherme de Sales Gonçalves, que foi citado na Operação Lava Jato, mas, se houver próximo passo, será com outro advogado.

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