Ação pode impedir votação do orçamento 2016 em Maringá

Reportagem da RPC sobre o orçamento de 216 informou ontem que a proposta será votado nesta quinta-feira. O item, no entanto, não consta da pauta da ordem do dia, como determina a legislação (a publicação deve se dar 24 horas antes).
É possível até que a votação não aconteça agora. O blog soube que o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública contra a administração municipal e contra a câmara municipal.
Entre outros pedidos, solicitou-se ao Judiciário que o projeto do Executivo seja cancelado, pois a elaboração do Orçamento não cumpriu o que determina a Lei 632/2006, quanto às assembleias de planejamento e gestão territorial.

Advertisement
Advertisement