TJPR julga ação de Pupin que contesta refeição para coletores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná deve julgar nas próximas semanas o mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) em julho do ano passado.
O chefe do Executivo municipal contesta lei aprovada pelos vereadores maringaenses, que prevê o fornecimento de refeição diária para servidores públicos auxiliares operacionais que atuam na coleta de lixo.

Em agosto de 2015 o TJPR, atendendo pedido do prefeito, concedeu liminar suspendendo a eficácia da lei, que deveria ter entrado em vigor em abril do ano passado.
O desembargador Carvílio da Silveira Filho, relator da Adin, no início do mês mandou notificar a Câmara de Maringá, dando 30 dias para que prestasse as informações que entender necessárias sobre a lei impugnada. Depois, será notificada a Procuradoria-Geral do Estado, que terá mais 15 dias para se manifestar nos autos, e outros 15 dias para a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça.

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