Verba de gabinete: ministro do STJ indefere recurso

Foi disponibilizada hoje, no Diário da Justiça, uma decisão do último dia 5 do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial do caso da verba de gabinete, que envolve 21 vereadores da legislatura 2001-2004 da Câmara de Maringá. Acima, a decisão na íntegra, publicada agora à noite.
A rejeição do recurso é um balde de água fria nos condenados a devolver os recursos considerados irregulares e deve ter reflexos na eleição municipal deste ano.
Estima-se que cada vereador daquela legislatura deva devolver entre R$ 800 mil e R$ 2 milhões, referentes aos gastos.
“Com relação à alegada divergência com precedentes da Segunda e Quarta Turmas acerca da possibilidade de matérias de ordem pública serem examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, verifica-se que não há similitude fático-jurídica entre os casos comparados”, destacou o ministro.
O Ministério Público Estadual iniciou a execução da pena no ano passado, mas os políticos ainda depositavam esperança de que o processo seria zerado, descendo para o TPR e começando tudo de novo. Desde dezembro os autos estavam conclusos para decisão do ministro Herman Benjamin. Em segunda instância, os vereadores conseguiram reverter a perda dos direitos políticos.
Foram condenados os então vereadores que usaram a verba, considerada posteriormente ilegal: Zebrão (PP), Belino Bravin Filho (PP), João Alves Correa (PMDB), Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), Márcia Socreppa (PSDB), Marly Martin Silva (PPL), Mário Hossokawa (PPS), Dorival Dias (PR), Altamir Antonio dos Santos (PR), Edith Dias de Carvalho (PP), Walter Guerlles (PSC), Valter Viana (PHS), Antônio Carlos Marcolin (PTB), Divanir Moreno (PSC), Edson Roberto Brescansin (PT), Geremias Vicente da Silva (PSC), João Batista Beltrame (PV), José Maria dos Santos (PTN), Edmar Arruda (PSC), Silvana Borges (PV) e Paulo Mantovani (PTB), que foi o único a não usar totalmente a verba. A ação, cuja sentença transitou em julgado, foi movida pela Associação de Estudos e Defesa do Consumidor de Maringá (Aedec), que tem à frente o ex-vereador Eli Pereira Diniz.

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