O deputado federal Enio Verri (PT) está entre os ex-secretários do então prefeito José Cláudio Pereira Neto (1952-2003) que foram condenados por improbidade administrativa e terão que pagar multa por terem acumulado irregularmente cargos comissionados na Prefeitura de Maringá com vencimentos na Universidade Estadual de Maringá, entre janeiro e julho de 2001.
A publicação do acórdão pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi feita ontem, com o voto em separado do relator Nilson Mizuta.
A decisão de segunda instância foi bem melhor que a primeira, que havia inclusive suspendido os direitos políticos dos ex-assessores.
O julgamento aconteceu no dia 16 de fevereiro e mudou bastante a decisão do juízo da 4ª Vara Cível de Maringá, que também condenou o espólio do ex-prefeito, os ex-reitores Neusa Altoé e José de Jesus Previdelli,além de 12 secretários e assessores da gestão municipal de 2001 a 2004. A ação foi ajuizada pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público em 2002.
Pelo que se depreende do acórdão (abaixo), todos foram condenados a tão somente pena de multa. Todas demais sanções foram retiradas. O valor da multa deve ter como base o último salário recebido por cada um. Como a decisão não foi unânime, eles ainda podem entrar com embargos infringentes, para mudar as sanções.