Prescreve cobrança contra ex-secretário municipal

Luiz Antonio Paolicchi

A Prefeitura de Maringá não vai mais receber o IPTU e taxas municipais devidos pelo ex-secretário de Fazenda do município Luiz Antonio Paolicchi, morto em outubro de 2011.
Uma ação de cobrança dos tributos, ajuizada em janeiro de 2005, foi considerada prescrita no último dia 15 pelo desembargador Ruy Cunha Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a decorrência de mais de cinco anos entre os vencimentos dos créditos tributários e a citação.

O recurso do município foi rejeitado com a observação de que o oficial de justiça não conseguiu localizar o secretário nem, posteriormente à sua morte, o espólio. Também a penhora online via sistema Bacenjud foi inviabilizada, porque a Fazenda Pública não teria sido citada. O município retirou os autos em carga e diligenciou por mais de dez anos em busca de bens.
“Cabe observar ainda, que na medida em que a execução fiscal se faz no interesse do credor, cabia a ele zelar pelo regular andamento do feito, de modo a evitar a ocorrência da prescrição, mormente tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto. Poderia ter tomado providências para que a citação da parte ocorresse dentro do prazo de cinco anos”, diz trecho do acórdão, publicado hoje.

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