Viaduto de Sarandi: audiência pública foi realizada em 2014

Legalmente, a audiência pública convocada pela Câmara de Sarandi para esta quinta-feira para discutir o viaduto da BR-376 não tem valor.
Além de não respeitar o prazo de lei para a convocação (daí a palavra “convite” na publicação), a audiência pública exigida para a obra já foi realizada em 24 de junho de 2014, há mais de dois anos, portanto.

Acima, a ata da audiência pública, à qual compareceram autoridades de Sarandi e do governo estadual. A audiência marcada para amanhã servirá para debater o assunto, mas em princípio seu valor legal é no mínimo discutível, a não ser que exista uma decisão judicial a respeito.

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