Impunidade: Verri e Nishimori assinam pela urgência

Os deputados federais Enio Verri (PT) e Luiz Nishimori (PR), de Maringá, assinaram o requerimento de urgência para que possa ser votado hoje à tarde o projeto de lei de autoria do deputado Maurício Quintella (PR-AL).
O projeto veda a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral punir partidos políticos que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual.

A proposta veda a possibilidade de o TSE punir legendas que não apresentem ou tenham rejeitada a prestação de contas anual.
O texto revoga ainda o artigo da Lei dos Partidos Políticos que dá ao tribunal a função de emitir instruções para detalhar o funcionamento da lei. Para o ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, o projeto “consagra a impunidade dos partidos” (leia mais).

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