MP ajuíza ação contra mais um loteamento irregular em Marialva

Buscando combater a prática de loteamentos irregulares no município, a Promotoria de Justiça de Marialva ajuizou mais uma ação civil pública contra pessoas envolvidas no comércio de lotes rurais para uso tipicamente urbano.
São rés na ação 64 pessoas, entre vendedores e compradores dos terrenos irregulares.

O Ministério Público apurou que os proprietários de uma área de 132 mil m2 na gleba Ribeirão Aquidaban dividiram a área em terrenos menores e os venderam por meio de contrato de cessão de direitos. Alguns compradores inclusive construíram casas no local.
A ação se fundamenta na legislação que estabelece que propriedades em área rural devem ser destinadas a atividades rurícolas. Assim, a atitude dos proprietários da área e dos compradores dos lotes caracterizou-se como transfiguração irregular do perfil rural do território para urbano, feito sem aprovação prévia do poder público e sem licenciamento ambiental.
Liminarmente, o MP-PR requer na ação o bloqueio de bens dos envolvidos, com vistas a garantir o pagamento de danos morais coletivos. Pede ainda que os réus sejam proibidos de fazer qualquer edificação no local. Na análise do mérito, a ação requer a declaração judicial de nulidade dos documentos de transferência de posse, a condenação dos requeridos em dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 600 mil aos proprietários originais e R$ 50 mil a cada adquirente, bem como a obrigação de demolir e remover toda edificação realizada nos imóveis. Uma outra ação foi ajuizada recentemente.

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