Verba de gabinete: mais um recurso rejeitado pelo STJ

camara de maringá

Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento de mais um recurso (embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios de divergência em recurso especial) do caso da verba de gabinete da Câmara de Maringá (legislatura 2001-2004), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo como relator o ministro Herman Benjamin, houve nova negativa aos vereadores e ex-vereadores condenados pela aprovação irregular da verba, que foi criada através de resolução e não por projeto de lei.
Desta vez alegava-se que havia vício e não se poderia rediscutir o mérito. “A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado”, diz o acórdão ao rejeitar os embargos de declaração. O julgamento aconteceu em 15 de fevereiro passado.
A rejeição foi por unanimidade (os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o ministro-relator, com ausência justificada do ministro Felix Fischer).

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Começou em jornal aos 14 anos, foi editor-chefe dos três jornais diários de Maringá. Pioneiro em blog político, repórter e apresentador de programa de televisão, apresentador de programa político nas rádios Jornal, Difusora e Banda 1, comentarista das rádios Metropolitana e Guairacá, editor de diversos jornais e revistas, como Umuarama Ilustrado, Correio da Cidade, Expresso Paraná, Maringá M9 e Página 9. Atualmente integra o cast da Jovem Pan Maringá.

4 pitacos em “Verba de gabinete: mais um recurso rejeitado pelo STJ

  1. Tentativa de procrastinação dá nisso.
    Os Juízes também poderiam aplicar multa por litigância de má-fé em mais esta tentativa de empurrar com a barriga o processo

  2. Os cargos e a remuneração foram aprovados através de Projeto de Resolução.
    A Constituição Federal determina que seja através de Lei .
    A mesa da Câmara era só encaminhar o projeto com todos os artigos do projeto de Resolução simplesmente trocando a palavra Resolução por Lei.

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