Verba de gabinete: mais um recurso rejeitado pelo STJ

camara de maringá

Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento de mais um recurso (embargos de declaração no agravo interno nos embargos declaratórios de divergência em recurso especial) do caso da verba de gabinete da Câmara de Maringá (legislatura 2001-2004), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo como relator o ministro Herman Benjamin, houve nova negativa aos vereadores e ex-vereadores condenados pela aprovação irregular da verba, que foi criada através de resolução e não por projeto de lei.
Desta vez alegava-se que havia vício e não se poderia rediscutir o mérito. “A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado”, diz o acórdão ao rejeitar os embargos de declaração. O julgamento aconteceu em 15 de fevereiro passado.
A rejeição foi por unanimidade (os ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o ministro-relator, com ausência justificada do ministro Felix Fischer).

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