Verba de gabinete: liminar de Fachin suspende decisão

Ontem fez um mês que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão proferida no caso da verba de gabinete, que atingiu os 21 vereadores da legislatura 2001-2004, condenados à devolução de recursos utilizados para a manutenção de suas atividades de gabinete, inclusive os com assessores.

A decisão não prejudica nova apreciação da matéria quando do julgamento do mérito. No STJ, onde tramita a ação, todos os recursos apresentados até agora por vereadores e ex-vereadores foram rejeitados; o mais recente, de 15 de fevereiro, fez com que os réus ingresassem com o pedido de liminar no STF. O acórdão mais recente do STJ foi publicado esta semana.
A decisão de Fachin, monocrática, é de 21 de março e foi publicada no dia 24 daquele mês. Esta semana o Tribunal de Justiça foi notificado da decisão.
Enquanto vigorar a liminar, não haverá cumprimento da sentença condenatória. A ação foi originalmente movida pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte de Maringá.

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