Projeto proíbe inauguração de obra inacabada no Paraná

Os deputados estaduais Evandro Araújo e Marcio Pacheco protocolizaram ontem projeto de lei que proíbe a administração pública de qualquer dos poderes do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública, de promover eventos de inaugurações e entregas de obras públicas (construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação) inacabadas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destinam.

Desde o momento da inauguração, diz o projeto, a obra pública deverá oferecer integralmente os serviços à população.
“Uma obra pública inacabada pode não preencher diversas exigências, como autorizações técnicas, licenças e alvarás. Mesmo que aparentemente se mostre encerrada, não apresenta condições mínimas de funcionamento, constando-se, em muitos casos, falta de profissionais, equipamentos e materiais imprescindíveis para o funcionamento do estabelecimento”, explica Evandro Araújo.
O projeto dos deputados tem o objetivo de moralizar a administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão-somente a promoção pessoal, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade.
“É preciso garantir que, para ser inaugurada, a obra pública esteja 100% concluída e com a organização de toda estrutura de funcionamento. Infelizmente, há agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não apresentam as mínimas condições de ser inauguradas. São creches, escolas, rodovias e outros prédios de atendimento à população, inaugurados de maneira inconsequente, impedindo o uso pela comunidade”, conclui o deputado Evandro Araújo.

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