Lei da quarentena…

Emenda

… pode obrigar município a pagar CCs por mais seis meses. Provavelmente com intenção de atingir o ex-diretor de Comunicação da Prefeitura, Agnaldo Vieira, tramita na Câmara de Maringá um projeto que visa impedir que o município contrate com pessoas que tenham atuado em seus quadros, como servidor, inclusive comissionado.

Como se vê neste artigo, a ideia não é original, mas cópia de uma lei federal, e salvo engano teria endereço certo, mas pode falhar por duas razões: 1- Entraria em vigor após o evento da exoneração do Agnaldo e não atingiria, pois nenhuma lei pode retroagir para prejudicar alguém. 2- Obrigaria o município a pagar por mais seis meses os vencimentos do exonerado, já que estaria impedindo de ter uma vida normal, a ponto de empresarialmente contratar com o município. O projeto já teria a assinatura de três vereadores e precisa de cinco. Seria bom a Procuradoria Jurídica e a CCJ analisar ‘hermeneuticamente’, com muito cuidado, o texto que pode ser contra o contribuinte. Não acha, Flávio? O que pensa, Do Carmo? Os senhores que são juristas, também. Eu, com meus parcos conhecimentos, mas como diria ‘Didi Mocó’, dou minhas cacetadas, aconselharia os demais vereadores a não entrarem nesta briga, que parece ser coisa pessoal, perseguição legislativa.
Akino Maringá, colaborador

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