É constitucional

Ainda sobre a cobrança da contribuição de melhoria, vejamos o contido na Constituição Federal:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Vejam aqui.
Akino Maringá, colaborador

Angelo Rigon

Jornalista em Maringá. Pioneiro em blog político, foi repórter e apresentador de programas de rádio e televisão, além de ter editado jornais e revistas. É comentarista da Jovem Pan Maringá.

Um pitaco em “É constitucional

  1. Se isso acontecesse no governo do SB e do Pupin toda a mídia inclusive este blog estariam descendo o pau.

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