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Justiça

CNJ assegura vista dos autos sem procuração

O Conselho Nacional de Justiça ratificou hoje a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de procuração, nos termos do Estatuto da Advocacia. “O direito de carga rápida é uma prerrogativa do advogado, assegurada legalmente e seu cumprimento é um dever imposto a todas as autoridades e servidores, argumentou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na sessão do CNJ. Leia mais.

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Entrega em carga

De acordo com o registro do andamento do processo do vice-prefeito Claudii Ferdinandi (PMDB), que foi candidato apesar de constar da relação dos contas sujas do Tribunal de Contas do Paraná, às 17h50 de hoje os autos de seu caso foram entregues em carga/vista. O processo está apensado ao de Carlos Roberto Pupin (PP), cujo registro de candidatura é questionado por conta do terceiro mandato. A solicitação foi feita por Henrique de Souza Vieira, um dos advogados de Pupin. A pauta da sessão de julgamentos desta quinta-feira ainda não foi tornada pública, mas a possibilidade é de que o recurso seja apreciado somente em alguns dias.

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Fraude no PAC: autos vêm para Justiça Federal de Maringá

Enquanto o grupo Barros comemora mais uns milhões federais para obras pelo PAC 2, o desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, do Tribunal Regional Federal, despacha para Maringá o inquérito policial nº 0035964-56.2010.404.0000/PR que indiciou o ex-prefeito Silvio Barros II por conta do PAC Santa Felicidade. A decisão foi publicada hoje. A Polícia Federal realizou as investigações para apurar a responsabilidade do ex-prefeito (de quem o atual, Pupin, foi vice durante oito anos) e de outros integrantes da Prefeitura de Maringá por emprego de fraude para obtenção de verba do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal, induzindo em erro o Ministério das Cidades sobre a existência de favela no bairro Santa Felicidade, que configuram, em tese, crimes de responsabilidade do prefeito (desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam). Continue lendo ›

Eleições 2012

Autos no gabinete de Marco Aurélio

Os autos do recurso do professor Claudio Ferdinandi (PMDB) estão desde as 14h31 de hoje no gabinete do ministro Marco Aurélio, no TSE, depois do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral. O andamento do processo do agropecuarista Carlos Roberto Pupin (PP) não foi atualizado, mas é possível que esteja junto. São consideráveis as chances de os recursos serem julgados na sessão de amanhã do Tribunal Superior Eleitoral. Os dois tiveram os registros cassados pelo TRE do Paraná: Ferdinandi, por constar da lista dos contas sujas do Tribunal de Contas do Paraná; Pupin, por ter ocupado a cadeira de prefeito nos seis meses anteriores às eleições de 2008 e 2010 e, desta forma, buscar um terceiro mandato, o que é proibido pela legislação brasileira.