Pupin sofre derrota no TJPR, que considera constitucional lei de autoria de Carlos Mariucci
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou constitucional a lei 9.698, de 22 de outubro do ano passado, de autoria do ex-vereador Carlos Mariucci (PT), que ficou conhecida como a Lei Ficha Suja das empresas. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) havia entrado na justiça para não cumprir a lei, alegando que ela era inconstitucional.
A lei proíbe a participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.Continue lendo ›