Estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e similares terão que colocar aviso na entrada para informar aos clientes as formas de pagamento aceitas no local.
O projeto de lei nº 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), foi aprovado hoje em primeira discussão. Continue lendo ›
A Comissão de Defesa do Consumidor apreciará na próxima segunda-feira o projeto nº 205/2016, de autoria do deputado Evandro Araújo (foto/PSC), que propõe a obrigatoriedade de informar na entrada dos estabelecimentos comerciais as formas de pagamentos que são aceitas.
Protocolado em maio, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e na semana que vem será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor.Continue lendo ›
