Elementos para embargos de declaração
Vejam a ementa do acórdão do TSE: ‘TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL-ACÓRDÃO -AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 374-42. 2012.6.16.0066 – CLASSE 32— MARINGÁ – PARANÁ -Relator: Ministro Marco Aurélio – Agravante: Coligação Maringá de Toda a Nossa Gente (PT/PV/PC do B/PSC-PDT/PRJPPL/PRTB) Advogados: Michel Saliba Oliveira e outros Agravado: Carlos Roberto Pupin Advogados: Gabriela Rollemberg e outros INELEGIBILIDADE – VICE-PREFEITO – SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR. O fato de o Vice haver substituído o Prefeito, ainda que dentro dos seis meses anteriores à eleição, não implica estar inelegível para a titularidade. Inteligência do artigo 14, parágrafos 5º e 7º , da Constituição Federal.
Agora vejam a ementa do TRE-PR: ‘EMENTA: RECURSO ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO – V1CE-PREFEITO – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL – CANDIDATURA A OUTRO CARGO (PREFEITO) DESINCOMPATIBILIZAÇÃO INDISPENSÁVEL – ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER E CONDUTAS VEDADAS – NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO AUTÔNOMO – RECURSOS PROVIDOS. (…) Continue lendo ›