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O ministro Celso de Mello, STF, negou medidas cautelares nos autos de dois mandados de segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a resolução 170, de fevereiro de 2013, do CNJ. A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.(…) “Membros de qualquer Poder (como os juízes), quando atuam de modo reprovável ou contrário ao direito, transgridem as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade que lhes é inerente”, afirmou o ministro. De acordo com ele, “a ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República, inclusive juízes, que hajam eventualmente incidido em reprováveis desvios éticos no desempenho da elevada função de que se acham investidas”. Leia mais. A propósito, o blog encaminhou dias atrás ao presidente do Instituto de Direito Tributário de Maringá, Raymundo do Prado Vermelho, pelo site da ONG, um pedido de esclarecimentos sobre a participação do ministro Castro Meira a evento realizado pelo IDTM, declarado hóspede oficial pelo prefeito Pupin, que poderá ter o diploma cassado pelo TSE, do qual o ministro faz parte. No dia seguinte ao envio do pedido, o site do IDTM foi simplesmente retirado do ar.

Vejam a biografia do ministro Castro Meira, que foi considerado por Pupin, hóspede oficial do município: José de Castro Meira (Livramento de Nossa Senhora, Bahia, 22 de setembro de 1943) é um juiz brasileiro e ocupa o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde 2003, quando foi nomeado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva1. Filho do Sr. Antonio Alves Meira e D. Nair de Castro Meira, Castro Meira cursou o ensino primário na Escola Senador Tanajura, situada no Município de Livramento de Nossa Senhora (Bahia), tendo prosseguido seus estudos no Ginásio de Livramento, outra instituição de ensino livramentense, e no Colégio Antônio Vieira, tradicional escola situada em Salvador (Bahia). Continue lendo ›

Consta da programação do IDTM que o ministro Castro Meira só participou na sexta-feira, dia 14 (Conferência de Encerramento: Das 21h às 21h50: Proferida pelo sr. ministro José de Castro Meira – Superior Tribunal de Justiça, Brasília-DF. Tema: “O Papel da Segurança Jurídica Tributária na Jurisprudência do STJ”). Foi decretado que ele seria hóspede oficial do municipio nos dias 13 e 14, quinta e sexta feira. Na quinta-feira o ministro participou da sessão do TSE que terminou por volta de 21h, dificilmente teria condições de vir a Maringá no mesmo dia, a não ser que em jatinho particular. Como sua participação só aconteceria na sexta, às 21h, gostaria de saber a que horas chegou. Quem foi ao aeroporto buscá-lo? Algum político? Quem pagou a hospedagem? Se não foi o município (acredito que se iriam pagar cancelaram, depois da repercussão), porque então seria hóspede oficial? Se foi o município, seria legal? O dr. Marcelo, ou dr. Raimundo Vermelho poderiam nos esclarecer?
Akino Maringá, colaborador

Até agora a subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil não emitiu nota a respeito do fato de o ministro José de Castro Meira, do TSE, ter sido hóspede oficial do município em Maringá, apesar de ter participado de evento particular, promovido por uma entidade de advogados tributaristas; a entidade é presidida por Raymundo do Prado Vermelho, ex-presidente da Acim (82-83). Entre os advogados e até mesmo em clubes de serviço da cidade o fato repercutiu muito mal. Se houver denúncia ao Ministério Público, o prefeito pode responder por improbidade, pois ao o decreto de hóspede oficial significa que o poder público bancou a passagem do ministro, mesmo não sendo para evento oficial.