multa

Judiciário

Recurso de Vargas é aceito e execução de multa é adiada

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (deu parcial provimento a um recurso interposto pelo ex-deputado federal André Vargas e afastou a execução imediata da pena de multa de R$ 1.103.950,12 e pagamento de custas processuais a que ele foi condenado nos autos da ação penal nº 5023121-47.2015.4.04.7000, no âmbito da Operação Lava Jato.

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Judiciário

TRF4 mantém anulação de multa a escola de Maringá

Em sessão virtual de julgamento ocorrida no dia 29, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, manter sentença de primeira instância que anulou um auto de infração aplicado a uma escola de Maringá, emitido pelo Conselho Regional de Biblioteconomia da 9ª Região. A multa, no valor de R$ 36.879,50, foi cobrada após uma vistoria realizada pelo Conselho na instituição de ensino ter apontado a falta de profissional bibliotecário responsável em uma área de sala de aula que foi considerada como biblioteca.

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Cidades

Prefeita é multada por extrapolar gasto com pessoal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou em R$ 4.253,60 a prefeita de Querência do Norte, Rozinei Aparecida Raggiotto Oliveira. O motivo foi a extrapolação, observada durante toda a primeira metade de seu mandato, do limite de despesas com pessoal do município permitido pela lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que é de 54% da receita corrente líquida do respectivo exercício.

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Cidades

TCE multa ex e atual prefeito de Nova Londrina

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2016 do município de Nova Londrina (foto), de responsabilidade do ex-prefeito Dornelis José Chiodelli (gestões 2009-2012 e 2013-2016). Ele recebeu cinco multas pelas irregularidades na prestação de contas anual. O atual prefeito, Otávio Henrique Grendene Bono (gestão 2017-2020), recebeu uma multa, por atrasos no envio de dados ao Tribunal. As sanções financeiras totalizam, respectivamente, R$ 20.267,30 e R$ 3.200,10.

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Maringá

Havan é multada e fechada

A Loja Havan da avenida Horácio Raccanello Filho, no Novo Centro, em Maringá, foi multada na tarde de hoje e fechada em seguida. O estabelecimento foi flagrado aberto atendendo clientes, descumprindo decreto municipal 445/2020 em prevenção ao coronavírus. A multa é de R$ 38 mil e empresa tem 30 dias para recorrer.

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Blog

Fora da pauta

Todo o início de ano tornou-se praxe, não só em Maringá, a prefeitura anunciar que os proprietários de imóveis têm prazo para cortar o mato em suas propriedades, sob pena de multa.

Não se sabe se é coincidência com a interferência do Observatório Social, mas ninguém mais fala no tradicional assunto, que era pauta obrigatória dos veículos de comunicação.

Com o atraso na licitação (que deveria ter ocorrido em dezembro, mas por conta de ‘denúncia’ ocorreu apenas ontem), boa parte dos espaços públicos obviamente estão em situação complicado.

Cidades

Ex-prefeito é multado por gasto com publicidade

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas de 2016 de Guaraci, de responsabilidade do ex-prefeito Jamis Amadeu (foto), na gestão 2013-2016. Os motivos foram despesas ilegais com publicidade no período que antecedeu as eleições e gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores.

Em função das irregularidades na Prestação de Contas Anual, o ex-gestor recebeu duas multas. Além das inconformidades, foi ressalvado, com multa, o atraso no encaminhado de dados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal do Tribunal.

Os gastos indevidos com publicidade em ano de eleições contrariam ao estabelecido no artigo 73, incisos VI e VII, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na Resolução nº 23.341/2011 do Tribunal Superior Eleitoral e no prejulgado nº 13 do TCE-PR. Na inconformidade relativa ao gasto com publicidade no primeiro semestre, foi constado um aumento de 25% em relação à média do mesmo período dos três anos anteriores. Entre janeiro e junho de 2016, o município dispendeu R$ 25.636,00 nessa finalidade, contra a média de R$ 19.756,37 nos três anos anteriores.

Somando as três multas, Amadeu foi sancionado em R$ 11.539,00 valor válido para pagamento em janeiro.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Guaraci. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Cidades

Ex-prefeito de Faxinal é multado por extrapolar verba de publicidade em ano eleitoral

Prefeito Faxinal

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer orévio pela desaprovação das contas de 2016 do município de Faxinal, de responsabilidade do ex-prefeito Adilson José Silva Lino (foto), que atuou nas gestões 2009-2012 e 2013-2016. O motivo foi a extrapolação de gastos com publicidade em ano eleitoral e a falta de comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre daquele ano.

Enquanto a prefeitura havia destinado, em média, R$ 55.175,83 à publicidade institucional nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, na metade inicial de 2016 os dispêndios do tipo alcançaram R$ 57.152,00. Tal situação está em desacordo com o estabelecido no artigo 73, inciso VII, da lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na resolução nº 23.341/2011 do Tribunal Superior Eleitoral e no prejulgado nº 13 do TCE-PR. Leia mais.