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Audiência ou ato político?

Câmara

A propósito da audiência pública de vereador marcada hoje, o blog verificou que a legislação municipal – tanto a lei complementar nº 632/2006 quanto as leis ordinárias nº 8.508/2009, nº 9.444/2012 e nº 9.693/2014 – disciplina a participação popular em temas de interesse de políticas públicas. Continue lendo ›