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Legislativo

Regras de transição da previdência dos militares valerão a partir de dezembro de 2021

Por meio de decreto assinado hoje, o governdor Ratinho Júnior prorrogou para 31 de dezembro de 2021 a transição para a nova previdência dos policiais militares do Paraná, impostas por lei federal aprovada em dezembro do ano passado.

O governo federal deu aos estados prazo de 30 dias para optar por postergar por dois anos o início da vigência da lei, no que diz respeito à mudança no tempo de serviço de quem já está em atividade. A informação está no site do deputado estadual Soldadro Adriano José (P|V).

Diante do aumento do tempo de serviço, combinado com a ruptura repentina nos planos de muitos praças da Policia Militar que estavam contando os dias para a aposentadoria, o deputado federal Sargento Fahur e o deputado estadual Soldado Adriano José trabalharam para que fosse dado um prazo maior para o início da transição. Adriano José acompanhou a assinatura do decreto e explicou como deverá funcionar o pedágio.

“Na prática, o cumprimento da lei federal exigirá dos militares um aumento de 17% no tempo de serviço restante para atingir os 30 anos de serviço. Por exemplo, se faltarem 5 anos para a aposentadoria, ele terá que trabalhar este período, mais 10 meses adicionais. A prorrogação do prazo permite que policiais que estão prestes a se aposentar não precisem adiar os planos. Foi uma conquista, que comemoramos junto com nossos irmãos de farda, que diariamente oferecem suas vidas em nome da segurança do cidadão de bem paranaense”, afirmou o deputado.

O deputado Sargento Fahur lembrou das tratativas que resultaram na opção dada pelo governo federal aos estados, de postergação do prazo da transição dos militares.

“Recebemos inúmeros pedidos de policiais e bombeiros militares para que a entrada em vigor da lei 13.954/2019 fosse adiada, beneficiando assim quem tinha expectativa de direito de ir para a reserva remunerada nos próximos meses. Trabalhamos em Brasília e aqui no Paraná, para atender a esta justa demanda. Ratinho Junior, demonstrando boa vontade e grande sensibilidade entendeu ser oportuno e viável assinar decreto nesse sentido. Em nome dos guerreiros da PMPR agradecemos o senhor governador pelo atendimento dessa pauta importantíssima”, declarou Fahur.

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Questões relacionadas à gestão atual e às possíveis alterações na legislação dos fundos de previdência e informações sobre financiamentos disponíveis para infraestrutura urbana. São os temas centrais da próxima reunião dos prefeitos das cidades da área de abrangência da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep). O encontro será realizado na terça-feira), a partir das 14 horas, na sede da entidade, em Maringá.Continue lendo ›

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De volta a Brasília no início da madrugada de hoje, o presidente Jair Bolsonaro, seu filho Flávio e o general Floriano Peixoto, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, concluíram que valeu a pena o preço pago a Ratinho, apresentador de programa no SBT, para que ele fizesse propaganda da reforma da Previdência.Continue lendo ›

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A eventual retirada de compensações incluídas no projeto de reestruturação das carreiras das Forças Armadas, enviado ao Congresso juntamente com as mudanças no sistema de proteção social dos militares, pode gerar “insatisfação na tropa”. Continue lendo ›

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