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A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que considerou ausência de interesse de agir da Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte de Maringá (Aedec), que em 2014 ingressou com ação civil pública para que o município deixasse de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais (Sama).
A decisão, do último dia 7, foi publicada ontem.
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Além de sancionar a lei do vale-alimentação, nesta manhã, na Semusp, o prefeito Ulisses Maia também assinou o sétimo aditivo ao contrato do Sama, plano de saúde do servidor público, realizado pela Associação Beneficente Bom Samaritano (Santa Rita).
Como se recorda, em 6 de dezembro o então prefeito Carlos Roberto Pupin assinou a prorrogação por 12 meses mas em seguida rasurou o contrato, anulando o aditivo, sem maiores explicações e proferindo impropérios. Continue lendo ›

O secretário de Recursos Humanos de Maringá, Cesar França, encaminhou ontem ao Gabinete do Prefeito o pedido de autorização para a renovação do contrato entre o município e a Associação Beneficente Bom Samaritano – Sama, o plano de saúde do funcionalismo público municipal.Continue lendo ›

Antes de assumir, a próxima administração estuda como fazer para corrigir a irresponsabilidade da gestão Pupin/Barros e não interromper os serviços de assistência à saúde dos servidores públicos efetivos, ativo, aposentados e pensionistas do município, assim como seus dependentes.Continue lendo ›

A propósito da postagem sobre o risco de suspensão do atendimento dos servidores públicos municipais, a partir de alguns dias depois da posse do prefeito eleito Ulisses Maia: ele é real e a responsabilidade recairá sobre o atual prefeito, Carlos Roberto Pupin, que esta semana tomou mais uma daquelas atitudes medíocres que nem quem está do seu lado entende.Continue lendo ›

Há quem aposte que, apesar dos esforços do prefeito eleito Ulisses Maia, ele encontrará alguns problemas para atender os pleitos dos servidores públicos municipais a partir de janeiro, quando assume, por conta de bombas de efeito retardado que continuam sendo colocadas pela atual administração.Continue lendo ›

Recebi de um leitor, e reproduzo: Fala-se muito em contratos “estranhos” entre a Prefeitura e TCCC, na licitação do lixo, mas e o contrato com o Santa Rita Saúde?
Os valores que movimenta é algo extraordinário.Continue lendo ›

O presidente da Câmara de Maringá, Ulisses Maia (SDD), agendou para hoje às 16h30 reunião entre a diretoria do Sismmar, vereadores e a diretoria do Hospital Santa Rita. Na pauta, a discussão sobre as muitas reclamações dos servidores em relação ao atendimento do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá (Sama). O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais informa que fará reivindicações e proporá melhorias no sistema, “a fim de pleitear avanços e o aperfeiçoamento do serviço”. Ulisses diz que está fazendo sua parte na defesa dos servidores.

Analisemos as condições apresentadas pela PMM para contratação do Santa Rita Saúde para prestar assistência médica aos servidores municipais:
Pregão Presencial: 473/2013 – Processo: 2065/2013
Abertura: 20 de dezembro de 2013
Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos efetivos, ativos, aposentados e pensionistas do município de Maringá e seus dependentes, visando atender o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá.
Prazo contratual: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, nos termos do inciso II c/c § 4º, art. 57, da Lei 8.666/93. (limite de 60 meses)
Valor máximo da licitação: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) pelo período de 12 (doze) meses, sendo que o valor máximo per capita (unitário) atribuído a esta licitação é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Meu comentário (Akino): Seria interessante que os vereadores sérios e independentes analisassem muito bem este contrato, os pagamentos para saber se não há superfaturamento e desvio de recursos para patrocínio do Maringá Futebol Clube, como se comenta. O Ministério Público deveria acompanhar. O Sismmar poderia colaborar.
Akino Maringá, colaborador

Analisemos esta informação da ata do pregão presencial da licitação dos serviços de assistência médica dos servidores municipais: “Aberta a proposta, registra-se que: A Associação Beneficente Bom Samaritano apresentou proposta com o valor unitário (per capita) de R$ 50,00 para pagamento, entrega e demais condições do Edital” (sic). O que significa R$ 50,00 per capita? Mensal por servidor? Anual por servidor? Por todos os dependentes? Quantos são? Qual o total aproximado, no momento da licitação? Gostaria que os vereadores Humberto Henrique e Ulisses Maia obtivessem essas informações.
Akino Maringá, colaborador

Vejam esta ata. Quem quiser saber do edital encontra a seguinte mensagem:

Total falta de transparência, afinal o edital deve ser público.
Akino Maringá, colaborador

Um mês depois que o blog publicou a respeito de uma ação da Aedec, que busca na justiça a suspensão do repasse de recursos para o Sama, serviço de saúde dos servidores municipais de Maringá, o Sismmar destaca a notícia em sua página na internet. O assunto foi abordado no final de semana, durante assembleia que recusou proposta da administração. Em respeito aos servidores, uma informação que possivelmente eles ainda não saibam: por trás da ação estaria a administração Barros/Pupin, que quer se ver livre do repasse de recursos para o Saúde Maringá (Sama). O advogado da Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) é o ex-vereador Eli Diniz, que atuou na campanha de Hércules Ananias de Souza (PSDC), hoje cargo comissionado de Carlos Roberto Pupin (PP), enquanto quem fornece os serviços médicos ao funcionalismo é a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita), cujo superintendente é Hiran de  Moura Castilho Filho, que tem antigos laços com Ricardo Barros. O caso está na 1ª Vara da Fazenda Pública.

A Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) ingressou com ação civil pública para que o município de Maringá deixe de contribuir com a assistência à saúde dos servidores públicos municipais. A entidade, presidida por Débora Santos de Oliveira, pediu liminar ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei municipal 687/2007, que criou o sistema de atenção à saúde dos servidores municipais. A lei foi assinada numa das interinidades de Carlos Roberto Pupin (PP). O advogado da entidade, Eli Diniz, alegou que a administração municipal, ao disponibilizar plano de saúde exclusivo a seus servidores, o faz em flagrante violação ao princípio da isonomia, já que beneficia não toda a comunidade, mas apenas parte dela. Ele questiona os valores gastos pelo Saúde Maringá (Sama) com a Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital e Maternidade Santa Rita) e exemplifica que, em 2013, a administração gastou R$ 91.358.669,26 com a saúde de toda a população, o que dá R$ 255,85 com cada munícipe, enquanto em 2013, com cada servidor municipal, com os vários aditivos feitos ao contrato, o gasto chegou a R$ 507,84. A ação é de agosto do ano passado e até agora o juízo não se decidiu sobre a liminar.