O kit escolar não é presente

A discórdia entre o prefeito de Londrina e o de Maringá no que se refere ao kit escolar pode camuflar uma questão muito importante. A distribuição dos kits é uma obrigação das prefeituras e não uma ação benevolente. Todo aluno de escola pública tem direito a receber o material didático e o uniforme para que tenha condições de acessar e permanecer na escola. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o material didático-escolar, o transporte, a alimentação e assistência à saúde dos escolares. O kit escolar é um direito de cada aluno.
Ivana Veraldo

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