Fórum pede nulidade de audiência pública

O Fórum Maringaense pelo Direito à Cidade vai pedir na justiça a nulidade da audiência pública que a Secretaria de Planejamento de Maringá programou para as 9h da próxima segunda-feira. A convocação – para referendar a criação da Zona Especial 23 (Eurogarden), a partir do desmembramento da Zona Especial 16 (Centro Cívico) – contraria as disposições do Capítulo IV das Disposições Gerais da lei complementar 888/2011, que prevê em seu artigo 24. que “qualquer alteração no zoneamento do uso do solo previsto nesta lei, seja pela criação, supressão ou alteração de limites ou natureza de zonas, seja pela criação, ampliação ou mudança de categoria de eixos residenciais ou de comércio e serviços, somente poderá ser admitida quando tal medida for prévia e concomitantemente aprovada nas seguintes instâncias: Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e conferência pública especialmente convocada para tal finalidade”. Como a proposta é de criação, altera limites e natureza da ZE16 (“criação a partir de seu desmembramento”).
Como o blog já comentou, a audiência pública visa a atender interesses do megaempresário Jefferson Nogaroli, que tem como sócio no bilionário empreendimento o irmão do prefeito licenciado Silvio Barros II.

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