Execução fiscal: penhora mantida

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso da Évora Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., e manteve a penhora de 255 aparelhos de ar-condicionado, da marca Austin, 9000 BTUS, como garantia para pagamento de tributos cobrados pela Fazenda Pública do Estado, em ação de 2005, com valor superior a R$ 200 mil. A empresa (hoje, Supermercados Cidade Canção) pertence ao maringaense Jefferson Nogaroli, presidente do Sebrae-PR e empreendedor do Eurogarden. O relator do desembargador Cunha Ribas considerou que a penhora não irá viabilizar o prosseguimento das atividades da executada, que, “ao menos por ora, não apresenta qualquer indício de que esteja em iminente risco de ficar impossibilitada de solver com suas obrigações em decorrência da penhora em bens de seu estoque”. A sentença originária é da 1ª Vara Cível da comarca. A decisão, do último dia 8, foi publicada hoje. No próximo dia 29, resultado de uma ação de 2006, serão leiloados balcões frigoríficos para saldar outra dívida, de R$ 133.918,94, com o Estado.

 

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