STJ publica acórdão que manteve condenação de 11 candidatos

O STJ publica nesta quinta-feira o teor do acórdão do julgamento final que, em 12 de junho passado, rejeitou agravo regimental e manteve a condenação por improbidade administrativa de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá (onde deles candidatos nestas eleições), no que ficou conhecido como o caso da verba de gabinete. Cada um poderá devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos, resultado de ação movida pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte. Havia um fio de esperança de que o acórdão trouxesse alguma possibilidade de um novo recurso, mas a decisão agravada foi mantida sem alterações e pode resultar em inelegibilidade.
Apesar de o STJ reconhecer a improbidade negando três recursos e mantendo a sentença com devolução de dinheiro, o que implica dano ao erário, não se tem conhecimento de que o Ministério Público Eleitoral de Maringá tenha apresentado pedido de impugnação com base nesta condenação. Se apresentada, a impugnação pode atingir onze candidaturas a vereador nestas eleições. A decisão pode resultar em condenação de outros 16 ex-vereadores. Diz o texto do acórdão publicado hoje: “A não apresentação, pela parte agravante, de argumentos jurídicos capazes de infirmar  os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, acarreta o seu não conhecimento. É orientação consolidada nesta Corte que as chamadas matérias de ordem pública, sem embargo da sua reconhecida e proclamada relevância jurídica, não podem ser apreciadas em sede de agravo regimental, se não foram deduzidas, debatidas ou decididas nas instâncias anteriores e razões do recurso especial; essa é uma regra áurea aplicável à cognição do recurso raro”, assinala o despacho publicado hoje.”

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