Quinteiro obtém vitória na justiça


O PSB de Maringá, presidido por Wilson Quinteiro, conseguiu hoje, junto à 1ª Vara da Fazenda de Maringá, a antecipação de tutela para impedir que o município aplique os efeitos da lei municipal recentemente aprovada na câmara e sancionada pelo prefeito em exercício que restringia a realização de campanha eleitoral. A lei tem veio inconstitucional e não vinha sendo levada em consideração pela Justiça Eeitoral, que obedece legislação específica, válida para todo o país. A lei, de autoria do vereador João Alves Correa (PMDB), entre outras coisas, proibia placas, cartazes e banners em calçadas, praças e canteiros centrais da cidade. O juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, da 137ª Zona Eleitoral, que cuida da parte de propaganda eleitoral nesta campanha, foi quem concedeu a antecipação de tutela, na condição de juiz da 1ª Vara da Fazenda. O despacho pode ser lido aqui.

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