Uma lei municipal de autoria do hoje deputado federal Edmar Arruda (PSC) foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após analisar uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A lei, de 2001, vedava a realização de feiras de vendas a varejo ou no atacado em Maringá, salvo em algumas hipóteses (beneficiando Acim e Sivamar), o que o TJ-PR considerou uma ofensa aos princípios da livre iniciativa, isonomia e livre concorrência, incompatíveis com dois artigos da Constituição estadual. O relator foi o desembargador Luiz Lopes e o julgamento. O MP alegou que os artigos da lei promoviam uma flagrante restrição e discriminação em relação aos comerciantes, expositores ou produtores de outros mnicípios, os quais são impedidos de realizar vendas no varejo ou atacado. Nos últimos anos outras leis aprovadas por vereadores maringaenses também foram julgadas inconstitucionais em primeira e segunda instâncias.