Seduc descumpre legislação nacional

A Seduc está descumprindo a legislação nacional ao ofertar a educação infantil em espaço inadequado. É, evidentemente, o que está ocorrendo no caso do CMEI José Gerardo Braga, como denunciou duas vezes este Blog. A Nova LDB de 1996 indica as questões mais gerais da educação infantil e um Parecer do Conselho Nacional de Educação, o nº 4/2000 da Câmara de Educação Básica, que trata das “Diretrizes Operacionais para a Educação Infantil”. O item 4 dessa normatização estabelece o que segue sobre os Espaços Físicos e Recursos Materiais para a Educação Infantil: a) Os espaços físicos das instituições de educação infantil deverão ser coerentes com sua proposta pedagógica, em consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais, e com as normas prescritas pela legislação pertinente, referentes a: localização, acesso, segurança, meio ambiente, salubridade, saneamento, higiene, tamanho, luminosidade, ventilação e temperatura, de acordo com a diversidade climática regional. b) As normas devem prever ainda o número de professores por criança, dependendo de sua faixa etária, entre 0 e 6 anos de idade, em consonância com o artigo 25 da LDB/96. c) Os espaços internos e externos deverão atender às diferentes funções da instituição de educação infantil, contemplando: Ventilação, temperatura, iluminação, tamanho suficiente, mobiliário e equipamento adequados; Instalações e equipamentos para o preparo de alimentos que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferecimento de refeição; Instalações sanitárias suficientes e próprias para uso exclusivo das crianças; Local para repouso individual pelo menos para crianças com até um ano de idade, área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e higienização e espaço para tomar sol e brincadeiras ao ar livre; Brinquedos e materiais pedagógicos para espaços externos e internos dispostos de modo a garantir a segurança e autonomia da criança e como suporte de outras ações intencionais; Recursos materiais adequados às diferentes faixas etárias, à quantidade de crianças atendendo aspectos de segurança, higienização, manutenção e conservação” (grifos nossos).
Ivana Veraldo

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