Eleição de vice é ficção jurídica

Favoráveis à tese de que Pupin não estava concorrendo ao terceiro mandato argumentam que ele, diferentemente do prefeito de Guarapari ES, que teve o registro impugnado pelo TSE, não foi eleito prefeito em 2008. Discordo, pois a meu ver a eleição de vice prefeito é uma ficção jurídica. Não se tem opção de escolha, vota-se do prefeito e automaticamente elege-se o ‘seu reserva’. O prefeito é o titular, o vice o reserva. A Constituição federal não trata da possibilidade do vice ser reeleito. Vejamos o o texto: “§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.” Quanto à eleição trata conjuntamente: Art. 29………………………….II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Na minha interpretação, Pupin quando foi reeleito vice em 2008 esgotou sua cota de reeleição. Observe que ele tinha a possibilidade de ser reeleito para um único mandato subsequente, tanto como prefeito, pois tinha substituído o titular, como para vice, por ficção jurídica. Foi reeleito vice-prefeito, mas esta eleição tem caráter de mandato de prefeito, pois o habilitou para substituir o titular. Encontramos algumas definição de especialistas:”Destarte, o vice é, na realidade, titular de um mandato. Mas a ausência absoluta de atribuições não lhe confere o exercício deste mandato, o qual só correrá sic et in quando a substituição se efetivar mediante a diplomação que é consentânea, na mesma data, em que se efetuar a do titular.’ A eleição do titular trará, como consequência natural, a do vice com que ele foi registrado, por força do princípio da unidade do registro partidário (art. 29 da Constituição Federal). No Direito Constitucional, o candidato que vence a eleição, disputando titularidade do Poder Executivo, em sua tridimensionalidade __ Presidente da República, Governador de Estado ou Prefeito Municipal __ é declarado vencedor, com a proclamação dos resultados. (Mussio R
Dantas professor UFRN)
Akino Maringá, colaborador

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